ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-6-2012.

Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Mario Manfro, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein. A seguir, por solicitação da vereadora Fernanda Melchionna, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à senhora Estela Marília Machado Feijó, falecida no dia quinze de junho do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 054, 097, 110, 111, 117 e 122/12 (Processos n^os 0640, 1343, 1455, 1458, 1503 e 1530/12, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 011/12 (Processo nº 0617/12). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 039/11 (Processo nº 3446/11), o qual foi discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim e Adeli Sell. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Zacher e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Há quórum.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, sei da necessidade de entrarmos na Ordem do Dia imediatamente, mas eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio em homenagem à jovem Estela Marília Machado Feijó, uma jovem estudante da UFRGS que foi à Cúpula dos Povos, a Rio+20, e sofreu um trágico acidente, foi atropelada por um caminhão; uma jovem de 20 anos que perdeu a vida na cidade do Rio de Janeiro. Quero homenageá-la pela sua vida de lutas na universidade.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0640/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/12, de autoria da Mesa Diretora, que extingue as funções gratificadas de Assistente de Comissão Parlamentar, inclui art. 50-F na Lei nº 5811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, instituindo a Gratificação Especial pelo exercício de atividades de apoio às Comissões Parlamentares, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-12.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1343/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/12, de autoria da Mesa Diretora, que altera, no Anexo da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, os requisitos para o provimento da função gratificada de Coordenador da Assessoria Administrativa.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-12.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1455/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/12, de autoria da Mesa Diretora, que define como 13 (treze) o padrão de vencimento básico do cargo de Analista de Tecnologia de Informação – código 1.4.8.1.13 –, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-12.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1458/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/12, de autoria da Mesa Diretora, que inclui inc. IV no parágrafo único do art. 43 e art. 46-A na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 - que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, atribuindo Gratificação Especial ao servidor em atividades de pregoeiro ou de equipe de apoio à licitação, na modalidade pregão.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-12.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1503/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/12, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 50-F na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 - que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, instituindo Gratificação Especial aos servidores efetivos lotados na Assessoria de Comunicação Social e detentores do cargo de Jornalista-Repórter, pelo exercício de atividades de edição de noticias e de redes sociais.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-12.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1530/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/12, de autoria da Mesa Diretora, que fixa como Gratificação de Incentivo Técnico (GIT), por produtividade, percentuais do valor do vencimento básico do Padrão 12.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o bloco constituído pelos seguintes Projetos de Lei do Legislativo: nº 054/12, nº 097/12, nº 110/12, 111/12, nº 117/12 e nº 122/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancadas que se aproximem da Mesa para que possamos conversar sobre o prosseguimento da Sessão. (Pausa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0617/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/12, que altera o Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, para incluir Celebração Inter-Religiosa e Missa Solene na Semana de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 011/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 011/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3446/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/11, que declara de utilidade pública a Casa da Criança Algodão Doce.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de SouzaSofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-12;

- discutiram a matéria os Vereadores S. Cavedon, DJ Cassiá, C. Todeschini, J. A. Dib, A. Brasinha, I. Cecchim e A. Sell.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 039/11. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 039/11.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero cumprimentá-los. Vim de uma Reunião do Ministério Público, de uma Audiência Pública convocatória.

Ainda na Ordem do Dia, faço questão, Ver. João Antonio Dib, que está inconformado, assim como vários Vereadores, que esquecem que aqui é o Parlamento, de chamar a atenção para a Declaração de Utilidade Pública de uma instituição que atua na área da infância e da adolescência. Nesta Cidade, há mais de 200, talvez 206 ou 207 creches comunitárias conveniadas com a Prefeitura – uma rede público-privada, uma parceria que é quatro vezes maior que a Rede própria de Educação Infantil! Quatro vezes maior!

Não fora essa Rede de Educação Infantil – que, apropriadamente, o Governo declara de utilidade pública para alguns benefícios – a Prefeitura não passaria do que são hoje os parcos 30% de atendimento da faixa etária de zero a cinco anos. Mais do que isso, desde 2007, as creches comunitárias contam, auxiliam, incluem, Ver. João Carlos Nedel, no censo escolar, para fins de retorno do recurso do Fundeb, os seus alunos, essas crianças que atendem em parceria com o Município. Essa inclusão das matrículas das creches comunitárias conveniadas faz com que a Prefeitura, que iniciou perdendo 40 milhões no Fundeb/2007, hoje perca menos de 20 milhões; nós não temos exatamente os números! Perder significa o quê? O Fundeb recolhe dos Municípios e do Estado 20% de todos os impostos, e retorna aos Municípios e ao Estado, conforme as matrículas. Se não houvesse essas matrículas das creches comunitárias, nós estaríamos perdendo quase 20 milhões. Porém, elas ainda não foram beneficiadas com esse serviço que prestam, com essa inclusão que fazem, com esse atendimento que fazem. Nenhum real a mais voltou às creches comunitárias conveniadas. Elas mal e mal conseguem um reajuste da inflação ano a ano com os convênios já estabelecidos.

Então, aqui, Ver. Dib, eu faço um apelo porque é um momento importante de debate na Cidade. Com o Fundef não era possível; com o Fundeb, de Educação Básica, as creches comunitárias podem, sim, ter mais recursos e, então, deixar de cobrar das famílias, dos pais e das mães da periferia da Cidade, podendo, sim, pagar um pouco mais do parco salário mínimo que paga aos educadores. Elas não conseguem pagar mais do que, sei lá, R$ 100,00 ou R$ 200,00, além do salário mínimo. Então, é muito duro para as creches comunitárias tentarem manter um educador qualificado porque não podem pagar um pouco mais para eles. E aí a gente quer um atendimento qualificado nas creches comunitárias. Então, é muito importante que esse tema volte para cá, porque o Orçamento do próximo ano vem para cá, Ver. DJ, e nós precisamos adequar. Esses recursos que voltam do Fundeb têm que ir para as creches comunitárias.

As escolas infantis não estão numa situação mais favorável. Há muito estagiário atendendo na escola infantil. Há muitas escolas infantis que estão com muitos problemas sérios de estrutura física, de limpeza. Inclusive, ontem, pelo Twitter, a professora Cláudia me dizia que as escolas fazem festas, quermesses para levantar dinheiro para as necessidades da escola infantil própria. Pelo Twitter, ela não me disse qual é a escola infantil.

Faço aqui o meu apoio à Declaração de Utilidade Pública da Criança Algodão Doce, mas um apoio com essa qualificação, com o conhecimento que esta Casa tem de tem que aumentar o recurso no convênio Creches Comunitárias, porque elas pagam inclusive taxas públicas com o recurso que é muito menor do que o seu custo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLE nº 039/11.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu só queria um aparte da senhora, Ver.ª Sofia, mas, infelizmente, o seu tempo terminou. Agradeço também ao Ver. Todeschini. Vereadora Sofia, só quero colaborar, ser seu parceiro.

Aliás, a Secretaria de Educação, sempre esteve em parceria conosco; apenas em uma situação que não, mas ela sempre está presente todas as vezes em que foi convidada para vir a esta Casa; falo exclusivamente da questão da nossa Comissão.

Eu lhe concedo um aparte para que fique registrado aqui quais são essas escolas infantis. Eu quero ser seu parceiro para encaminhar junto à Secretaria de Educação, que tem feito um grande trabalho na área da Educação Infantil – não vou cansar de falar –, desde o Governo Fogaça até o Governo do nosso Prefeito Fortunati, tem feito revolução em Educação Infantil. Revolução! Diferente de outros governos, que deixaram a desejar.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não pude lhe conceder aparte, porque estava bem no finalzinho do meu tempo, Ver. DJ Cassiá, mas é importante V. Exa. vir à tribuna.

Vou dar alguns exemplos: Escola Infantil Max Geiss, na Zona Norte, que não tem mais Guarda Municipal. Várias delas não têm mais Guarda Municipal e estão com problemas seriíssimos de segurança; a Escola Infantil Max Geiss inclusive parou. Na escola Maria Marques Fernandes, na Lomba do Pinheiro, há ratos; são seriíssimos problemas de ratos, e não conseguem superar os problemas; há falta de brinquedos... São denúncias que eu recebi. A EMEI Tronco está num espaço alugado – já pedi para a CECE pautar esse tema, desde 2005 – o Ver. Adeli conhece bem –, não atende berçário na Av. Tronco. Uma escola infantil própria que não atende berçário, que atendia antes, porque o prédio foi interditado, e até agora, desde 2005, não foi reconstruído. Anunciaram que foi contrapartida, escolheram terreno. A CECE já foi lá; o Câmara na Comunidade já foi lá. Nós não temos um serviço essencial de uma escola infantil própria na Tronco pelo fato de o Governo não encaminhar. Esses são alguns exemplos; posso trazer outros.

O SR. DJ CASSIÁ: Beleza, Ver.ª Sofia. Eu gosto da senhora. A senhora é uma grande defensora da Educação, até mesmo porque a senhora é da área. A senhora defende tanto a Educação que eu vi, várias vezes, a senhora subir a esta tribuna e cobrar do Governo do Estado o que ele não cumpre com os seus colegas do Estado. Não é este o caso, aqui, Ver. Tarciso.

Para concluir, Ver.ª Sofia, quero ser seu parceiro nessas duas questões que a senhora levantou, mas gostaria também que a senhora viesse aqui e falasse das coisas boas que estão sendo feitas na área da Educação. Eu nunca vi a senhora vir aqui, nunca vi um pronunciamento de V. Exa. aqui em relação ao que é feito de bom na área da Educação dentro da periferia, onde mais se precisa e onde alguns governos, que ficaram quase 20 anos, deixaram a desejar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 039/11.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Ver.ª Sofia, concedo-lhe um aparte brevemente porque eu tenho acordo sobre a sua fala e depois quero fazer um parêntese.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, agradeço a Vossa Excelência. Acho que a questão da redução dos Guardas Municipais nas EMEIs, e é muito importante reforçar isso, é um tema de segurança que V. Exa. trabalha muito bem, mas há um segundo tema: ontem, eu soube pela Direção da ATEMPA que a Secretária Cleci Jurach vai instaurar oito sindicâncias – sindicâncias! – contra as direções de escolas, pela paralisação do dia 25, Ver. Todeschini. Para mim, isso é para fazer pressão, para aterrorizar as direções de escolas, para intimidá-las a não se movimentarem pelos seus direitos.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver.ª Sofia, não tenho reparos em relação à sua fala; pelo contrário, assino embaixo; chancelo.

Eu me inscrevi para falar e gostaria muito da atenção de todos, pelo relato que vou fazer a seguir. Estamos tratando aqui de projetos para proteger a infância, mas quero fazer um alerta: há um ano criamos a SEDA, Secretaria Especial dos Direitos Animais – e aí não vou falar de crianças – e, dia desses, uma pessoa idosa foi atacada por um cão na sua casa e teve quase o couro cabeludo arrancado. Ela levou 15 pontos e está escondida dentro de casa do seu próprio cão. O proprietário, Sr. Carlos Hidelbrando, vou declinar o nome aqui, é amigo do Prefeito. O esposo da Sra. Marlene, que foi agredida, chamou a SEDA e a Secretaria disse que isso não era com ela – “virem-se” – e que era para domesticar o bicho, tratar desse animal. Então, eu quero saber por que foi aprovado aqui o orçamento de um milhão de reais para essa Secretaria, se, quando as pessoas, idosas, são vítimas da violência desses animais descompensados, e se chama a Secretaria Especial dos Direitos Animais, porque ela é a única habilitada, capaz, em condições de dar um destino a esse caso, ela se omite, foge, e manda a pessoa resolver o problema?! “O problema é teu, o cachorro é teu, te vira”. E essa idosa ficou presa dentro de sua casa. Porque todo mundo sabe que o animal agride, porque ele sente o cheiro da adrenalina liberada pela pessoa. Então, essa idosa foi agredida violentamente, teve o couro cabeludo arrancado, dentro da sua cozinha, é uma situação indescritível, a única solução que pode ser dada é através da SEDA, não tem mais o que fazer, e a SEDA o manda se virar e reprogramar o animal. Então, estou fazendo um apelo ao Ver. João Antonio Dib para que ele fale com o Prefeito; inclusive essa pessoa é das relações primeiras do Prefeito Fortunati, que o conhece há 30 anos ou mais do movimento sindical. Então, não é aceitável esse tipo de resposta!

Nós temos conhecimento do conjunto de problemas das crianças abandonadas, da população de rua, mas, mesmo assim, nós aprovamos aqui uma Secretaria Especial dos Direitos Animais, que tem muito recurso, e essa Secretaria não pode se negar a salvar a vida das pessoas – as pessoas estão sendo vítimas desses animais ferozes que estão aí, dessas raças artificiais –, pois não há quem possa resolver o assunto a não ser a SEDA, Ver. João Dib. Nós fizemos uma Emenda, Ver.ª Sofia, que gravou essa obrigação ao Município. Isso está previsto na lei da criação da SEDA, que é a única que pode atender o caso. Portanto, estou aqui fazendo um alerta, porque não se trata de qualquer coisa. A questão que está posta é a integridade física das pessoas que moram no mesmo ambiente desse animal, as quais não conseguem mais dar conta da situação, apelam à SEDA, e a SEDA “lava as mãos.” Isso é inaceitável! O nome da pessoa é Dona Marlene, e do seu esposo e proprietário do animal, é Carlos Hildebrando.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 039/11.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu já acumulei muita juventude na minha vida, por isso eu sou o mais jovem Vereador desta Casa, e não vai ser nenhum Vereador aqui que vai me dar missão! Anteriormente, eu disse da docilidade desta Casa em relação a um Projeto da mais alta relevância e de altos custos para a Prefeitura – falei da docilidade, e havia docilidade. Agora nós estamos discutindo aqui uma declaração de utilidade pública de uma creche, e aí vem um Vereador, fala sobre o cachorro que mordeu o dono e quer que a Secretaria Especial dos Direitos Animais vá lá interferir no caso. A Secretaria deveria intervir, sim, se o dono mordesse o cachorro, porque a Secretaria é para proteger os animais, não os humanos. Então, o Vereador fala sem razão nenhuma. Além disso, nós não temos quórum aqui para discutir e estamos discutindo! É por isso que eu falo sobre a docilidade desta Casa. E aproveito, Sr. Presidente, este momento para pedir verificação de quórum. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 039/11.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. DJ Cassiá, isso que está acontecendo na oposição, Ver. Dib, chama-se desespero, pois eles não sabem mais o que falar: o Todeschini chega a buscar os cachorros para vir aqui combater o Prefeito Fortunati. Isso é desespero, Vereador. O seu candidato não sobe nas pesquisas e o senhor fica desesperado, busca até cachorro para afetar o nome do Prefeito. O que o Prefeito tem a ver com o cachorro dentro da casa do cidadão? Quer dizer, eu chego na sua casa e digo que o Prefeito tem que intervir, porque tem cachorro na sua casa! É um absurdo, Ver. Todeschini, o senhor levar essa conversa tão longe assim, ocupar esse tempo precioso para falar essas bobagens que o senhor falou. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 039/11.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, muita calma nesta hora! Estamos chegando perto do mês de agosto e os cachorros começam a ficar raivosos. Eu quero dizer o seguinte, Ver. Brasinha: levem esse cachorro para a casa do Maluf. Se ele estivesse lá, ele teria evitado esse vexame nacional que o Lula passou! Tinha que estar esse cachorro lá, pois ele teria evitado que o Lula abraçasse o Maluf, que o Lula fizesse essa barbaridade junto com o Maluf! Isso, sim, é loucura.

Agora, Ver. Todeschini, eu quero concordar com o Ver. Brasinha: se o cachorro mordesse um vizinho... E o Ver. João Dib disse muito bem: se o vizinho tivesse mordido o cachorro, ou se o dono do cachorro... Mas isso aconteceu em casa, ou seja, o cachorro foi malconduzido, digamos assim. Acho que assim não dá, não é, Vereador?

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não podemos brincas com coisa séria nem fazer piada de mau gosto. Trata-se de um animal de raça alterada que agrediu a dona dentro de casa, provocou um corte de 15cm que quase arrancou o couro cabeludo, e, antes da lei estadual, esse animal deveria ir para a eutanásia.

O SR. IDENIR CECCHIM: O senhor é a favor da extinção dos cães, dessa lei que diz...

O Sr. Carlos Todeschini: Não! A lei que está adaptada pela SEDA, por Emenda nossa, estabelece obrigação à SEDA, tem que dar conta desse caso. É disso que nós estamos falando, de lei que nós aprovamos aqui e que o Executivo tem que cumprir.

O SR. IDENIR CECCHIM: Mas não dentro de casa, Ver. Todeschini; dentro de casa não! Pelo amor de Deus, nem se pode invadir a residência de alguém...

O Sr. Carlos Todeschini: E aí eu pergunto: quem é que vai dar conta desse animal?

O SR. IDENIR CECCHIM: O dono.

O Sr. Carlos Todeschini: Não, o dono não tem condições.

O SR. IDENIR CECCHIM: O dono desse animal!

O Sr. Carlos Todeschini: O dono não tem nem preparo, nem condições, nem obrigação. Quem tem obrigação...

O SR. IDENIR CECCHIM: Não tem o direito de ter um cachorro se não sabe cuidar do seu próprio animal. É falta de cuidado desse cachorro.

O Sr. Carlos Todeschini: Não, Ver. Cecchim, com todo o respeito, não é isso. Trata-se – inclusive, nós debatemos na COSMAM – de animal com desvio de comportamento, é animal de raça alterada. Inclusive tem uma decisão, não lembro de qual organismo, que proíbe, na atualidade, o cruzamento dessas raças, que é um intermediário entre as raças Pitbull e Rottweiler e que gera produtos descontrolados, é disso que nós estamos falando. Então, a Secretária Especial dos Direitos Animais tem a obrigação de dar conta desse caso porque está lá na lei!

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, o senhor veja: daqui a um pouco, o Prefeito vai também ter que intervir junto aos casais quando brigam em casa; daqui a pouco, só falta ele vir cobrar isso do Prefeito! Tudo querem cobrar do Prefeito! O Prefeito tem que cuidar, tem que dar atenção. Até dentro da casa do cidadão que tem um cachorro tem que dar atenção! Onde nós vamos parar?

O SR. IDENIR CECCHIM: Isso é uma loucura realmente; realmente é uma loucura.

Mas eu queria falar de uma coisa, já que estamos falando em utilidade pública: eu queria dedicar o minuto e meio que me resta para pedir à SMIC, à Prefeitura, ao Prefeito, Ver. Adeli Sell, para suspender esse aumento que querem dar aos permissionários do Mercado Público neste momento em que estão se baixando os juros, está se baixando a inflação, o PIB para de crescer, eu acho que não é o momento de chegar e pedir aumento e descarregar gastos em cima dos permissionários do Mercado Público. O nosso Mercado Público é um verdadeiro patrimônio da nossa Cidade, ele está ficando cada vez mais bonito, os permissionários embelezaram as suas lojas, deixaram o Mercado Público agradável, e eu não sei o que deu agora, de uma hora para outra, querem aumentar a permissão e querer obrigar os permissionários a trabalharem no domingo! No domingo, não tem cliente para o Mercado Público, não tem cliente e não tem gente para trabalhar lá! Não tem, é uma dificuldade enorme! É um equipamento público operado pelas famílias das bancas, e eles precisam de um dia de descanso. Então, acho que está havendo um grande equívoco. Eu queria pedir para o Secretário Omar Ferri para rever essa posição, as duas posições, senão é um terrorismo contra os permissionários do Mercado Público: aumento e ameaça de que vão obrigá-los a trabalhar no domingo. Acho que está na hora de dar uma repensada nesse assunto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 039/11.

O SR. ADELI SELL: Pessoal, agosto não chegou ainda, vamos devagar! O assunto é sério, nós tiramos a utilidade pública, Mauro Zacher, de um conjunto de instituições, se eu estou bem lembrado, no final do ano passado. A Prefeitura fez um checklist – vou usar uma terminologia chique –, fez uma lista de entidades que não tinham nada que ver, deixaram de funcionar, limpou o terreno. Agora, nós estamos vendo o conjunto de entidades que devem ter o título de utilidade pública, e nós vamos ter que discutir se essas entidades têm ou não condições de receber um título de utilidade pública. Este é o verdadeiro debate. Então, o que nós deveríamos fazer? Na minha opinião, toda vez que tem um título de utilidade, a Comissão que trata do tema, além da CCJ, devia designar um Vereador ou Relator para, junto com alguém aqui da Câmara que sirva como testemunha, ir in loco verificar porque, senão, nós vamos, simplesmente, na boa-fé. Este deveria, na verdade, na minha opinião, ser o debate sobre essa nova titulação.

Eu mesmo acho que entrei agora com um ou dois pedidos de utilidade pública para instituições e faço questão de trazer documentos, fotos. E queria, naquilo que me compete, convidar as pessoas para ir in loco verificar. Então, é isso que nós temos que fazer na verdade, Ver. João Dib, para recolocar o debate naquilo que deve ser a essência dele.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo porque V. Exa. está tratando do assunto que está em discussão. Em segundo lugar, eu quero dizer que os Projetos quem vêm de declaração de utilidade pública tanto do Legislativo, quanto do Executivo vêm acompanhados de documentação completa, porque a legislação especifica os documentos que têm que ser apresentados. Cabe a nós fazermos, nas Comissões, o debate que, por exemplo, não foi feito para a Lei Orgânica da Procuradoria.

O SR. ADELI SELL: Bom, tem várias coisas, Ver. Dib... O senhor está hoje... Está indignado o Ver. João Dib! Mas vamos devagar, vamos tentar fazer o grande debate, como fizemos anteriormente aqui sobre a questão da Procuradoria-Geral do Município, como fizemos, por exemplo, sobre o Veto que derrubamos com relação ao Projeto do Ver. Vendruscolo. Eu acho que a Casa, quando derruba um Veto do Prefeito, mostra que ela tem autonomia. Em alguns momentos, eu até fiquei meio preocupado, Ver. Todeschini, com a falta de autonomia da Casa, marchando, Ver.ª Sofia, exclusivamente, numa trilha que é a trilha do Governo, colocando uma venda nos olhos, colocando tampão nas orelhas e votando meio por aparelho. Eu acho que nós temos que voltar ao verdadeiro debate, DJ Cassiá, dos Projetos que existem, dos argumentos que existem e das condições. Eu acho que essa questão das entidades que a gente considera de utilidade pública, principalmente creches comunitárias, escolas infantis e entidades de cunho filantrópico, têm que ter uma maior fiscalização da nossa parte. Hoje todas praticamente recebem verbas públicas, porque fazem convênios, ou das creches comunitárias ou do Sase. Portanto, são duas verbas eminentemente públicas, uma que vem da SMED, e a outra que vem, normalmente, da FASC. Então, eu penso que a gente deveria, sempre que possível, e acho que até seria necessário, fazer as devidas averiguações in loco.

As outras coisas que foram colocadas aqui, deixo pelo calor do debate, mas nós temos que nos concentrar nos temas importantes porque, mesmo que a população não esteja lotando o plenário neste momento, que são dez para as cinco, e já lotou hoje, no início da tarde, mesmo que hoje o plenário, neste momento, não esteja lotado... E eu quero dizer que não é pelas horas que a gente senta aqui nestas cadeiras que a gente vai medir a atividade parlamentar: é também pela nossa ação na rua, é pelo nosso atendimento nos gabinetes. E eu falo isso porque não quero fazer coro com a imprensa tradicional da Capital que chega aqui de supetão, dez para as cinco, filma, e dá uma nota dizendo que tinha cinco Vereadores ou dizendo que no início da tarde tinha apenas quatro Vereadores, quando abriu a Sessão. Não culpo ninguém, não critico ninguém, porque a atividade parlamentar não é exclusivamente no plenário: ela é uma totalidade. E eu estou aqui para defender o Parlamento – e o bom Parlamento. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib solicita verificação de quórum. (Após verificação de quórum.) Não há quórum. Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h52min.)

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